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terça-feira, 12 de março de 2019

AMARANTE - Prefeita dá um nó nas contas públicas, agora cai por terra mais uma atrocidade contra a administração pública, pois no âmbito de licitações e contratos. prefeita celebra contrato com servidor do município, Alô MPF..!!!







O município, está em maus bocados…!!

Alô Câmara de vereadores, Ministério Público Federal, Prefeita celebra contrato com servidor público municipal.


A servidora pública “JOSINA ALVES MARINHO SOUSA “ no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, forneceu merenda escolar para o município, ao certo, é extremamente proibido o envolvimento de servidor público seja do legislativo ou executivo em contratos ou convênios com o município.


Segundo o denunciante, a mesma é “ Parente da Prefeita”. O Blog recebeu via e-mail a denúncia e de fato, segue a lei abaixo, onde relata os parâmetros sobre contratos com ente público.




A Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), em seu artigo 9º, evidencia quais são os casos de impedimentos em procedimentos licitatórios, seja com atuação direta ou indireta no certame.

Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
§1º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
§2º O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
§3º Considera-se participação INDIRETA, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
§4º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Verifica-se que não há proibição expressa que parentes de servidores públicos participem de licitação ou contratem com a Administração Pública. Existe vedação explícita apenas em relação a participação do autor do projeto básico/executivo e empresas envolvidas, de servidores responsáveis ou de dirigentes do órgão contratante.
Os impedimentos contidos neste artigo referem-se a proteção da ampla competitividade, coibindo situações de fraude a licitação. O dispositivo, outrossim, trata da impossibilidade de se contratar empresas pertencentes a pessoas que possuam grau de parentesco com agentes públicos, ao dispor que está vedada a participação direta e INDIRETA em procedimentos licitatórios, das pessoas indicadas.
É de bom alvitre consignar o disposto no § 3º do mesmo artigo 9º da Lei nº 8.666/93, o qual define o que é participação INDIRETA:

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