JOÃO LISBOA - PREFEITO E PRESTADOR DE SERVIÇO, SÃO DENUNCIADOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR, QUE SOMAM APROXIMADAMENTE CINCO MILHÕES. - REMOCIF

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quinta-feira, 14 de março de 2019

JOÃO LISBOA - PREFEITO E PRESTADOR DE SERVIÇO, SÃO DENUNCIADOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR, QUE SOMAM APROXIMADAMENTE CINCO MILHÕES.




TRANSPORTE ESCOLAR

No âmbito do transporte regular de alunos no município, alunos estão sendo transportados por veículos que não condiz com o edital do Certame e outro fator que levantou total suspeita, na qual desencadeou em um procedimento do MPF, por ser recurso proveniente de programas federais.
A empresa ALVORADA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA - 35166206000170

Detém de contratos desde o ano de 2015, faturando no montante de aproximadamente cinco milhões de reais, conforme documentos do TCE, TCU e MPF.

Recentemente, o MPMA , realizou um programa em parceria com o Detran, para combater o transporte irregular de alunos, no qual foram divulgados em mídias sócias e TV.

 
FONTE: TCE


Conforme o Detran, segue os requisitos para o transporte escolar
O transporte escolar é uma espécie de transporte coletivo de passageiros, que tem elevada importância por ser um dos meios de garantir aos estudantes acesso à educação, bem como por serem os seus usuários normalmente menores de idade, os quais necessitam de especial atenção do poder público.
FONTE : TCE

Por certo, o transporte escolar é um direito dos cidadãos e dever do estado, sendo tratado pelo art. 208, inciso VII da Constituição Federal e pelo Código de Trânsito Brasileiro, neste último especialmente pelos artigos 136 a 139 e 329.
Visando atender a estas normas, o DETRAN|ES regulamentou as atividades de transporte escolar no Estado do Espírito Santo através da Instrução de Serviço Normativa nº 93/2016 (ISN nº 93/2016), por meio da qual o transportador escolar foi estruturado de forma a atender a segurança no trânsito dos escolares e demais cidadãos.
Segundo a ISN nº 93/2016 é transporte escolar o transporte de estudantes do ensino infantil, fundamental, médio e superior, nos termos de seu art. 2º.
Como saber se o transporte escolar está regularizado?
O transporte escolar considera-se regular quando o veículo possui Termo de Autorização em vigor e o condutor, bem como o acompanhante (quanto houverem crianças menores de 09 anos), possuem Autorização específica dentro do prazo de validade, conforme modelo ao lado direito. 
Ambos os documentos são emitidos pelo DETRAN|ES, que visando facilitar o acesso à informação e dar transparência aos serviços públicos, disponibiliza ferramenta de pesquisa da regularidade dos veículos e agentes envolvidos no transporte escolar.
Como ser um transportador escolar regularizado:
Para ser um transportador escolar regular o interessado deve reunir três requisitos: veículo regular, condutor regular e acompanhante regular (somente quanto houverem crianças menores de 09 anos).
Para regularizar o veículo o interessado deve:
  • Caracterizar o veículo com faixas horizontais identificadoras;
  • Realizar a regularização do Cronotacógrafo do veículo a cada dois anos.
  • Colocar o veículo na categoria de ALUGUEL, com placas vermelhas;
  • Fazer inspeção de segurança veicular semestralmente em uma Instituição Técnica Licenciada, e;
  • Comparecer ao DETRAN|ES para emissão do Termo de Autorização semestral.
A regularização da condução de transporte habilitação o interessado deve:
  • Possuir mais de 21 anos;
  • Possuir CNH com categoria D;
  • Realizar Curso para Condutor de Transporte Escolar em empresa credenciada ao DETRAN|ES;
  • Não possuir multas incompatíveis com a atividade, e;
  • E apresentar Certidão Negativa Criminal para os crimes incompatíveis com a atividades descritos no art. 329 do CTB.
Os acompanhantes de menores de 09 anos devem ter:
  • Possuir mais de 18 anos, e;
  • E apresentar Certidão Negativa Criminal para os crimes incompatíveis com a atividades descritos no art. 329 do CTB.

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