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quinta-feira, 6 de junho de 2019

Por unanimidade, TCE dá parecer contrário às contas de 2018 do governo do Rio

Rio – Pela terceira vez consecutiva, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira, parecer prévio contrário às contas de 2018 do governo de Luiz Fernando Pezão — preso desde novembro em desdobramento da Lava Jato no Rio — e de Francisco Dornelles. A palavra final, ou seja, a aprovação ou rejeição do balanço financeiro do estado será dos deputados da Assembleia Legislativa (Alerj). 
Se a Alerj reprovar as contas, Pezão e Dornelles podem responder por improbidade administrativa e ficar inelegíveis, ressaltou o especialista em Direito Constitucional, Manoel Peixinho. Segundo o especialista, os ex-governadores também podem ser condenados a ressarcir os cofres públicos “por prejuízos causados pela péssima gestão pública”. 
 
Relatora apontou 14 irregularidades 
O voto da relatora Andrea Siqueira Martins (conselheira substituta) foi aprovado por unanimidade pelo plenário. Andrea apontou 14 irregularidades do estado, entre elas o não investimento mínimo na Saúde: foram aplicados 6,56% das receitas de impostos e transferências, enquanto a Constituição Federal determina índice mínimo de 12%. 
Houve ainda descumprimento de regras do Regime de Recuperação Fiscal, acordo firmado entre estado e União, em 2017, para ajudar o Rio a sair da crise financeira.
 
O Tribunal acompanhou os entendimentos do Ministério Público Especial e da Controladoria Geral do Estado, contrários às contas. Vale lembrar que os conselheiros do TCE-RJ também votaram contra a gestão fiscal do governo Pezão nos anos de 2016 e 2017.
 
Procurada, a Secretaria Estadual de Fazenda da atual gestão do Estado do Rio informou que vai prestar os esclarecimentos no prazo regimental.
 
Entenda
 
Entre as diversas irregularidades apontadas pelo TCE-RJ, o governo repassou aos municípios um valor de multas e juros inferior à vinculação constitucionalmente prevista. O estado também cancelou, sem justificativa, restos a pagar no montante de R$ 168,4 milhões, contrariando as normas gerais de contabilidade pública e de transparência, ressaltou o TCE-RJ. Foram realizadas ainda despesas “sem o devido registro contábil no montante de R$ 209,3 milhões”. 
 
Na Saúde, o estado não transferiu ao Fundo Estadual de Saúde a cota financeira — prevista no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/2012 — oriunda da arrecadação de receitas de impostos e transferências de impostos elegíveis, comprometendo a realização das ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2018.
 
Na área de Educação, houve descumprimento de regra constitucional também na Educação: foram investidos 24,82% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo que o limite mínimo é de 25%.
 
Consequências
Manoel Peixinho explicou que há várias consequências jurídicas pelo parecer do Tribunal. “A primeira é que se a Alerj aprovar o parecer do TCE, o ex-governador fica inelegível por oito anos. Em segundo lugar, o Ministério Público Estadual poderá ingressar com uma ação de improbidade administrativa em razão das diversas ilegalidades detectadas pelo Tribunal para que os ex-governadores sejam condenados a ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos cometidos em razão da péssima gestão pública”, declarou.

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