PORTO FRANCO – FUNDEF – Professores terão que entrar na justiça para receber o que é de direito R$ 19.620.488,08 Milhões de reais, por lei, 60% deste valor é para restituir os professores que trabalharam de 1998 à 2005.

 

No período de 1998 à 2005, Governo federal deixou de repassar o que é de direito dos servidores da Educação e dos Municípios, conforme decisão do relatório emitido pela procuradoria geral da União de n° 788/2017 o município de PORTO FRANCO, receberá R$ 19.620.488,08 milhões de reais.

Os gestores estão animados com o montante, e muitos deles já estão batendo no peito e dizendo, o dinheiro é da prefeitura e não dos professores. Mas não é assim! Baseando-se pela lei do Fundef há o repasse obrigatório aos profissionais da educação, no entanto esse recurso deixou de ser pago no período determinado pelo relatório da AGU.

Em algumas cidades, sindicatos estão entrando com medidas cautelares, para que este recurso seja bloqueado até decisão do supremo, relacionado ao repasse obrigatório aos profissionais da Educação.