TCE afirma, 13° salário é legal o pagamento para vereadores, desde que tenha recurso suficiente para dotação.

O TCE deu relatório favorável aos vereadores no qual deram entrada junto ao TCE, que por vez, analisou o caso expediu o relatório.

A câmara municipal, enviou ofício para que o órgão controlador viesse emitir o parecer. Em virtude de receio e até mesmo de possíveis irregularidades em realizar o pagamento aos vereadores, o presidente da câmara de Vereadores agiu corretamente em comunicar o órgão controlador.

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Veja detalhes do entendimento dos relatores e promotores de contas do TCE, no qual emitiram resposta favorável aos vereadores, mas, com ressalva.

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