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sexta-feira, 2 de agosto de 2019

RIBAMAR FIQUENE – TCE condena Prefeito a devolver recursos do FUNDEB, Edilomar Nery de Miranda - Prefeito Municipal (período 11/10 a 31/12/2013),

 

Conforme relatório do TCE, prefeito é condenado a devolver recursos do FUNDEB, até então o Tce detém de suas atribuições, mas o recurso citado é repasse Federal no qual direcionado para a Educação, cabe ao promotor de contas do TCE, declinar competência ao MPF no qual é responsável por analisar tal recursos e apresentar o relatório no qual citado acima, fato este que também é de atribuição do TCU analisar a matéria e analisar o feito no qual apresentado pelo Tribunal de contas do Estado. Tendo em vista que recursos federais, é de extrema  valia a declinação aos órgãos federais para analisarem o fato, caso constatado irregularidades que foram afirmados por meio do Tce, que seja encaminhado para a Justiça Federal.

O relatório emitido pelo Tce, é breve e didático. Vejamos fotos abaixo e arquivo em PDF por completo.

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