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sábado, 3 de agosto de 2019

VEREADOR Dr. FÁBIO HERNANDES, FISCALIZA A APLICAÇÃO DA GRATUIDADE POR MEIO DE CARTEIRA DO IDOSO.



Com objetivo de fiscalizar o cumprimento da gratuidade no transporte para idosos e do Código de Defesa do Consumidor, o vereador Fábio Hernandez (PSC), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara Municipal de Imperatriz, esteve na manhã desta sexta-feira, 26, na Rodoviária Governador Jackson Lago.

Na ação o parlamentar verificou se as empresas de transportes de passageiros estariam cumprindo o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, que rege sobre o direito ao benefício da gratuidade em passagens as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com renda igual ou menor que dois salários mínimos.

Além disso, vereador Fábio Hernandez, também fiscalizou o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, por parte das empresas de ônibus rodoviário, que por ser um serviço voltado à população, as empresas que realizam o transporte público são consideradas pelo código fornecedoras de serviços e os seus usuários são seus consumidores.

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