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segunda-feira, 13 de janeiro de 2020

É crime o compartilhamento de foto ou vídeo com cena de sexo ou nudez sem o consentimento da vítima.


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Não compartilhe!
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#OuvidoriadoMPMA #MPMA #Ouvidorias
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#Repost @mpparana
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É sempre bom lembrar: divulgar fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo ou nudez sem o consentimento da vítima é crime. A pena prevista é de um a cinco anos de prisão, agravada caso a pessoa que compartilhou a imagem mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto com a pessoa da foto ou vídeo divulgado.

E mais: o crime ocorre quando a pessoa recebe a mídia da própria vítima (exemplo, a mulher enviou ao seu então namorado um “nude” e ele compartilhou a imagem depois do fim do relacionamento para expor a ex), como também na hipótese em que a pessoa obtém a foto ou o vídeo clandestinamente (por exemplo, invadindo o computador ou telefone da vítima).

>> Art. 218-C do Código Penal
Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

#direito #mppr #ministériopúblico

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