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quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

Gestão Assis Ramos pagou R$ 3,4 milhões por serviços incompletos, diz MP de Contas


FONTE: ATUAL 7

Pagamento foi feito ao escritório Leite, Fagundes & Lima apenas por apuração de crédito tributário perante a Receita Federal


Uma representação do Ministério Público de Contas do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão aponta que a gestão do prefeito Assis Ramos (DEM) em Imperatriz pagou R$ 3,4 milhões por serviços não executados integralmente.

O dinheiro, segundo o MP de Contas, teria sido pago ao escritório Leite, Fagundes & Lima Sociedade de Advogados, que fica em Teresina (PI), por serviços de realização de revisão perante a Receita Federal sobre os valores devidos e recolhidos pelo município a título de contribuições previdenciárias referente a análise do RAT (Risco Ambiental de Trabalho), com incidência do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e suas alíquotas.



O relator do processo é o conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto.

No documento, obtido pelo ATUAL7, o procurador Jairo Cavalcanti pede que seja concedida medida cautelar determinando a suspensão de pagamentos ao escritório, entre outras punições. Argumenta que os serviços contratados não se resumem à apuração dos créditos tributários, mas também de acompanhamento de todo o trâmite administrativo e execução de medidas judicialmente necessárias.

“Apesar da pendência na prestação dos serviços, o pagamento da remuneração já ocorreu. Isto porque o contrato prevê o pagamento após a apresentação de relatório e planilhas, o que constitui apenas parte dos serviços contratados. Tal conduta configura pagamento antecipado a fornecedor de serviços, o que contraria a legislação em vigor”, diz o procurador.

O ATUAL7 procurou a gestão Assis Ramos, por meio da assessoria de comunicação, para se posicionar sobre a representação do MP de Contas, mas não obteve resposta.

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