DECISÃO - Concursados da Policia Militar sub judice - Promotoria de Justiça da Comarca da Capital JUSTIÇA MILITAR - REMOCIF

REMOCIF

POLITICA E ENTRETENIMENTO


Ultimas Noticias

Publicidade

Post Top Ad

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

DECISÃO - Concursados da Policia Militar sub judice - Promotoria de Justiça da Comarca da Capital JUSTIÇA MILITAR

FOTO: Divulgação | 3° BPM - Imperatriz

Promotoria de Justiça da Comarca da Capital JUSTIÇA MILITAR DESPACHO-36ªPJESLZPPPA - 412020 Código de validação: 76D1F543D9 NOTÍCIA DE FATO Nº 46/2019-36ª PJE SIMP Nº 001875-509/2019 AUTUAÇÃO: 18/11/2019 OBJETO: Apurar possíveis irregularidades na nomeação de candidatos do Concurso Público para a Polícia Militar do Estado do Maranhão – Edital SEGEP 03/2012 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Representação apócrifa registrada na Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Maranhão sob o nº 302/2019, cadastrada no SIMP como Notícia de Fato e distribuída, inicialmente, à 6ª Promotoria de Justiça Especializada – 2ª Promotoria de Justiça Militar, noticiando supostas irregularidades nas nomeações de candidatos do Concurso Público para Polícia Militar do Estado do Maranhão (PM/MA) – Edital nº 03, de 10 de outubro de 2012/SEGEP. Aponta a Representação, em síntese, que candidatos nomeados para o cargo de soldado PM em razão de decisões liminares continuam a exercer as suas atividades, a despeito de já terem sido proferidas sentenças de mérito, revogando as liminares que garantiram as convocações. Em Despacho de fl. 38, o Promotor em respondência perante a 6ªPJE/2ªPJM, determinou o encaminhamento de cópia dos autos ao Comando-Geral da PMMA, solicitando esclarecimentos sobre os fatos noticiados, bem como a expedição de ofício à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Maranhão, informando as providências adotadas. Por meio do Ofício nº 1731/2019 – GCG, o Comandante-Geral da PMMA encaminhou o Ofício nº 862/2019, da lavra da Diretora de Ensino da PMMA, informando que as nomeações referentes ao concurso em tela são de atribuição da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP (fls. 41/43). O Promotor em respondência pela 6ªPJE/2ªPJM, entendendo caber à Polícia Militar do Estado do Maranhão apenas cumprir as determinações da SEGEP, declinou de suas atribuições, determinando a redistribuição dos autos para uma das Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (fl. 44). Os autos foram encaminhados a Diretoria das Promotorias da Capital, que os redistribuiu a esta 36ª Promotoria de Justiça Especializada, sendo aqui recebidos em data de 18/11/2019 (fl. 45). Em Despacho de fl. 46, foi determinada a autuação e registro como Notícia de Fato, de forma a seguir a numeração desta Especializada, bem como providências voltadas à verificação da veracidade dos fatos articulados na demanda (fl. 46). Em cumprimento ao Despacho supra, expediram-se Ofícios ao Comandante Geral da PMMA e à Secretária de Estado de Gestão e Previdência (fls. 47/48), solicitando-lhes informações sobre a existência de policiais militares que continuam a exercer as suas atividades, mesmo após ter havido sentença de mérito em seus processos judiciais, anulando as decisões que garantiram as nomeações. Dado o advento do termo final do prazo para ultimação das investigações, prorrogou-se o prazo para a conclusão do procedimento, por mais 90 (noventa) dias (fl. 50). Em resposta, por meio do Ofício nº 5902/2019 (fl. 52), a SEGEP informou não fazer o acompanhamento judicial dos processos referentes ao certame da PMMA de 2012, encaminhando lista nominal com todos os candidatos nomeados na condição sub judice (fls. 55/111). Em Despacho de fl.113, foi determinada a elaboração de tabela, discriminando todos os candidatos apontados nos autos em epígrafe, com a indicação de suas situações processuais, bem como a expedição de novo ofício ao Comandante da PMMA, tendo em vista a certidão lavrada à fl. 112. Em resposta ao Ofício nº 20/2020-36PJE, o Comandante Geral da PMMA esclareceu ser atribuição da SEGEP a exclusão de militares em atividade, informando, ainda, que não fora notificado oficialmente a respeito das sentenças judiciais que anularam as liminares que garantiram o direito à nomeação a alguns candidatos (fls. 122/124). Em Despacho de fl. 127, determinou-se a atualização da tabela de fls. 114/118, indicando se esta 36ª Promotoria de Justiça Especializada atuou nos processos referenciados e se houve a intimação do Estado do Maranhão para dar cumprimento às sentenças. É o que cabe relatar. Cumpre salientar, preliminarmente, que o apuratório em tela destinou-se a apurar se a Polícia Militar do Estado do Maranhão e/ou a Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores praticaram ato de improbidade administrativa consistente em permitir que policiais militares continuassem a exercer suas atividades, a despeito da prolação de sentenças de mérito que anularam as decisões liminares que garantiram as suas nomeações.
Para tanto, fez-se necessário verificar, em cada um dos processos judiciais referenciados nos autos, se houve a intimação do Estado do Maranhão para dar cumprimento às sentenças, isto porque não há como cogitar de dolo ou má-fé do agente público se este não recebeu notificação judicial determinando a exclusão dos servidores dos quadros de pessoal da PMMA. Através das informações colacionadas à tabela de fls. 128/135v, extraídas de consultas ao sistema PJe e também ao jurisconsult, nota-se que não houve, em nenhum dos processos citados, a intimação do Estado do Maranhão para dar cumprimento às sentenças, concluindo-se, assim, que a SEGEP e a PMMA não foram notificadas acerca do teor dessas decisões. Como de sabença, a configuração de ato de improbidade administrativa está associada à noção de desonestidade, de má-fé do agente público, que age desconsiderando os princípios que devem nortear a Administração Pública, notadamente o da legalidade e o da moralidade, quase sempre com o objetivo de obter benefícios escusos para si ou para outrem, promovendo o próprio enriquecimento ilícito ou de terceiros ou causando vilipêndio aos cofres públicos. A propósito: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429 /92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ -FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O entendimento do STJ é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgInt no REsp 1.532.296/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no REsp 1.167.958/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2017. 2. O Tribunal a quo ao entender pela necessidade da demonstração do elemento subjetivo (dolo) para o enquadramento no art. 11 , caput, da Lei 8.429 /92, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Além do mais, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de Origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 , caput, da lei 8.429 /92, diante da ausência do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 813040/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016; AgRg no AREsp 627294/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 07/10/2015. 3. Agravo interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1450533 SC 2014/0092849-7. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data de Julgamento: 03/04/2018. Primeira Turma. Data de Publicação: DJE 13/04/2018). - sem grifo. Nessa esteira, não tendo sido o Estado do Maranhão intimado para dar cumprimento às sentenças e, consequentemente, não tendo sido a SEGEP e a PMMA notificadas do teor de tais decisões, não há que se falar em ato de improbidade administrativa. Com efeito, a promoção de futura ação civil pública por ato de improbidade administrativa ou de ação penal exige a existência de justa causa, a qual demanda a apresentação de provas ou justificação com suficientes indícios acerca da existência do ato ímprobo1 . Não sendo evidenciada sequer a existência material de ato de improbidade administrativa, a rejeição da ação no âmbito judicial seria inevitável. É o que se depreende da jurisprudência dos Tribunais pátrios. A exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELAM NEM MESMO INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA, NEM MESMO INDICIÁRIA, DE QUE A AUTORA TERIA OBTIDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU AGIDO COM DOLO OU CULPA NOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL – AÇÃO QUE, À MÍNGUA DESSA PROVA ESSENCIAL, AO MENOS INDICIÁRIA, NÃO PODE PROSSEGUIR, DEVENDO SER REJEITADA A AÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 17, § 8º, DA LEI 8.492/92 – EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL ANTERIOR, QUE INVESTIGOU OS MESMOS FATOS E CONCLUIU PELO SEU ARQUIVAMENTO – AUTORA QUE NÃO PODE SUPORTAR O ÔNUS DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO QUANDO EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DE ATO IMPROBO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o recebimento da demanda em relação aos agentes políticos ou terceiros que participam de um ato havido como de improbidade administrativa, em quaisquer das três modalidades expostas na Lei n. 8.429/1992, basta a existência de indícios da prática do ato ímprobo ou seja, que a participação do agente acusado na inicial da ação – em princípio e dentro de um juízo de cognição não exauriente – revele uma conduta provavelmente ofensiva a um dos valores encartados na lei. Todavia, exatamente por isso, a aplicação da lei de improbidade exige bom-senso e a pesquisa do ato e da intenção do agente, em especial quando, como no caso, ficar desde logo evidenciada a inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. Constatada, na forma do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, a completa inexistência sequer de indícios de que a ré teria cometido ato de improbidade administrativa e, ao revés, que através da prova encartada com a inicial já é possível concluir pela total ausência da prática de ato improbo apontado pelo Ministério Público, é dever do juiz rejeitar a ação, o que se faz em sede de recurso interposto pela ré. Recurso conhecido e provido, contra o Parecer. (TJ-MS - AI: 14089472420188120000 MS 1408947-24.2018.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/03/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2019). - sem grifo; Destarte, não entrevendo a ocorrência de ato ímprobo, muito menos criminoso, concluo pela inexistência, no caso vertente, de justa causa para a promoção de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO da presente Notícia de Fato, com fulcro no art. 4º, §1º, III, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP2 c/c o art. 4º, III, da Resolução nº 174/2 0173 , alterado pela Resolução nº 189/2018, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público.
Por fim, tendo em vista a ausência de intimação do Estado do Maranhão para dar cumprimento às sentenças transitadas em julgado nos processos identificados na tabela de fls. 128/135, determino seja esta remetida aos Promotores de Justiça que atuaram nos feitos em questão, acompanhada de cópia da presente decisão, para que adotem as providências julgadas cabíveis. Deixo de determinar a cientificação do noticiante, por se tratar de denúncia apócrifa. Dê-se baixa no SIMP, fazendo-se as anotações devidas. Comunique-se a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Maranhão. Publique-se no Diário Eletrônico do Ministério Público deste Estado , observando-se o disposto no Ato Regulamentar nº 17/2018-GPGJ. São Luís-MA, 21 de fevereiro de 2020. MOEMA FIGUEIREDO VIANA PEREIRA Promotora de Justiça

20 comentários:

  1. Tanta coisa pra fazer. O falta do que fazer

    ResponderExcluir
  2. Respostas
    1. A gente fez o curso e passou sem precisar de liminar. Na próxima você faz e tenta não cair pelo caminho antes de ficar falando de quem consegue

      Excluir
    2. Se a liminar fosse correta não teria sido derrubada, CR não tem nada haver com essa situação. Da próxima tenta não cair em nenhuma fase.

      Excluir
  3. comfiamos no judiciario do maranhao nao vao tira pais e maes de familia pra fazer graça pra CR

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Cara, guarda sua mágoa com a justiça. Ninguém tem culpa se as liminares de vocês tão caindo não.

      Excluir
    2. Cara, a gente não tem nada a ver com isso não. Passamos em todas as etapas. Agora se as liminares de vcs estão caindo, a culpa não é nossa. Na próxima vez, tente não ficar em nenhuma etapa.
      Boa sorte pra vcs.

      Excluir
  4. Se concretizado qualquer fato de desligamento, estarão matando uma família, o que leva qualquer um a cometer uma loucura. MP deveria se ater a outras questões e não prejudicar famílias e a sociedade em se.

    ResponderExcluir
  5. O que o pobre cadastro de reserva têm a ver com decisões do judiciário do Estado do Maranhão?

    ResponderExcluir
  6. O que o cadastro de reserva tem a ver com essa guerra aí irmão?

    ResponderExcluir
  7. E uma consequência ja esperada de quem esta com liminar derrubada.Todos estão cientes.Culpe o Estado não o cadastro de reserva.

    ResponderExcluir
  8. CR não tem nada haver com a situação dos sub júdice, e não vão fazer graça pra nós nos nomeando não! Vão apenas cumprir a obrigação já que fizemos o CFSD, portanto tendo o DIREITO de sermos todos nomeados, pra somar com todos, essa injustiça que estão querendo fazer com vocês sub júdice não é culpa do CR!

    ResponderExcluir
  9. Os caras n acertam nem 30 questões de mais de cem e querem ser PM através de furo de edital, dá nisso ae

    ResponderExcluir
  10. Vim só acompanhar os comentários, sem me envolver.

    ResponderExcluir
  11. Complicou a situação para os sub. Espero que não excluam eles , mas fazer o que né.

    ResponderExcluir

Post Bottom Ad

Pages