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sexta-feira, 27 de março de 2020

POLITICA SOCIAL – Agora é Lei, regularização de casa populares e baixa renda.


 

Agora é lei, regularização da casa própria tem redação alterada e flexibiliza a dispensa de alguns documentos exigíveis para o registro da mesma.

Veja detalhes da lei 13.865 de 2019.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13865.htm





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