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quinta-feira, 7 de maio de 2020

🔰LICITAÇÕES



O DiĂĄrio Oficial da UniĂŁo de hoje (07/05) traz importante novidade no Ăąmbito da legislação de licitaçÔes. Trata-se da Medida ProvisĂłria nÂș 961, de 06 de maio de 2020, a qual adequa os limites de dispensa de licitação, autoriza pagamentos antecipados nas licitaçÔes e nos contratos e amplia o uso do Regime Diferenciado de ContrataçÔes PĂșblicas - RDC durante o estado de calamidade pĂșblica reconhecido pelo Decreto Legislativo nÂș 6, de 20 de março de 2020.

A MP estabelece novos valores para a dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nÂș 8.666, de 21 de junho de 1993, atĂ© o limite de:

a) para obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e

b) para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienaçÔes, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

A norma também autoriza o pagamento antecipado nas licitaçÔes e nos contratos pela Administração, desde que isso represente condição indispensåvel para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço ou propicie significativa economia de recursos.

Outra importante novidade Ă© a aplicação do Regime Diferenciado de ContrataçÔes PĂșblicas-RDC, de que trata a Lei nÂș 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitaçÔes e contrataçÔes de quaisquer obras, serviços, compras, alienaçÔes e locaçÔes.

O texto informa que os dispositivos da MP aplicam-se aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nÂș 6, de 20 de março de 2020.

Medida ProvisĂłria 961/2020: http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-961-de-6-de-maio-de-2020-255615815

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