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sexta-feira, 31 de julho de 2020

CIDELÂNDIA – O Ministério Público afirma que há uma suposta Irregularidade no Transporte Escolar do município e envolve a empresa Quadrante.

Prefeito Fernando Teixeira está dando um nó na administração pública. 


Ministério público irá abrir um Inquérito Civil em face ao pregão presencial 011/2017. O Ministério Publico afirma que irá responsabilizar os envolvidos. Veja todos os detalhes logo abaixo.

 

AÇAILÂNDIA PORTARIA-2ªPJEACD - 172020 Código de validação: ED264FC104 PORTARIA Nº 17/2020-2a PJEACD (I.C.) A PROMOTORA DE JUSTIÇA TITULAR DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal da República, pelo artigo 8°, §1° da Lei Federal 7.347/1985, art. 26 da Lei Federal 8.625/1993 e, subsidiariamente, pela Lei Complementar 75/1993 e artigo 2° da resolução CSMP 010/2007, CONSIDERANDO que a Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes do Município, em especial, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF); CONSIDERANDO que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666/1993; CONSIDERANDO que as contratações efetuadas pela Administração Pública devem guardar consonância com os princípios da economicidade, da moralidade, da igualdade, da probidade, da lisura, da vantajosidade, dentre outros previstos na Lei 8.666/1993; CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça recebeu, no dia 27/07/2020, declínio de atribuição proferido pela Procuradoria da República do Município de Imperatriz, no bojo do Inquérito Civi n° 1.19.001.000064.2018-19, cujo objeto é a apuração de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 011/2017, da Prefeitura Municipal de Cidelândia/MA, objetivando a contratação de Serviço de Locação de Veículos de Transporte Escolar, tendo como vencedora a empresa CONSTRUTORA QUADRANTE LTDA-ME, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, exercício 2017; CONSIDERANDO que o documento que originou o referido apuratório apontou a ineficácia da pesquisa de preços utilizada para suportar a estimativa de custos apresentada pela prefeitura e o descumprimento de normas e condições do edital, consoante se infere do Relatório de Instrução n. 691/2017 UTCEX 4_SUCEX 15, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. CONSIDERANDO que tais fatos, quando analisados em conjunto, indicam tanto irregularidades no processo licitatório que culminou na contratação da CONSTRUTORA QUADRANTE LTDA-ME, quanto no próprio contrato firmado entre o referido empreendimento e o Município de Cidelândia/MA; CONSIDERANDO a vultosidade da contratação firmada, orçada no valor total de R$ 1.292.911,30 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, novecentos e onze reais e trinta centavos), bem como a necessidade de se apurar mais a fundo a regularidade da aplicação desse montante; CONSIDERANDO que o Inquérito Civil é o instrumento procedimental destinado à apuração fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais (art. 1º da Resolução 23/2017, do CNMP); RESOLVE INSTAURAR Inquérito Civil com o escopo de apurar possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 011/2017, conduzido pela Prefeitura Municipal de Cidelândia/MA, bem como na contratação daí decorrente, sem o prejuízo da apuração de eventuais atos de improbidade administrativa e suas autorias, com a reunião de elementos probatórios que evidenciem a necessidade de responsabilização civil-político-administrativa de seus eventuais autores. Registre-se esta portaria no livro próprio, autuando-se na condição de investigados os então membros da Comissão de Licitação do Município de Cidelândia, o respectivo gestor que tenha figurado como ordenador de despesas, a empresa CONSTRUTORA QUADRANTE LTDA-ME, acompanhada de seu administrador. Cumpra-se. Açailândia/MA, 28 de julho de 2020. Glauce Mara Lima Malheiros Promotora de Justiça Titular da 2ª PJEACD Promotora de Justiça Matrícula 1070462 Documento assinado. Açailândia, 28/07/2020 10:44 (GLAUCE MARA LIMA MALHEIROS) * Conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006 e Medida Provisória 2.200-2/2001. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://mpma.mp.br/autenticidade informando os seguintes dados: Sigla do Documento PORTARIA-2ªPJEACD, Número do Documento 172020 e Código de Validação ED264FC104






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