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domingo, 24 de janeiro de 2021

CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA AGE DE FORMA DANOSA/CRIMINOSA AO NÃO DISPONIBILIZAR OS EDITAIS DE LICITAÇÕES DE 2021 NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

 


Conforme o diário oficial do Estado do Maranhão, discorre o seguinte texto;

O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados, na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no endereço acima citado, onde poderão ser consultados gratuitamente ou retirados por meio de Mídia CD ou Pen Driver, de 2ª a 6ª feira em dia úteis, no horário das 08:00h às 12:00h ou ainda pelo site www.cmsaopedrodaaguabranca.ma.gov.br.


A lei 12.527/2011, denominada lei de acesso à informação pública, em seu artigo 8º, estabelece a obrigatoriedade de publicação dos editais de licitação na rede mundial de computadores e tem por objetivo regular um preceito constitucional, o acesso a informação, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.



Conforme publicações do diário oficial, era para constar no site da câmara os editais, não só lá, mas também no SACOP sistema do TCE, isso levanta total suspeição acerca do processo licitatório.


Será que a intenção é manter mesmo a população desinformada! Ou será mesmo o desejo em manter algo obscuro?







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