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sexta-feira, 8 de janeiro de 2021

GOV. EDISON LOBÃO – Secretários serão ordenadores de despesas! Será esse o motivo de Ana Paula ter saído da secretaria de saúde do município?

URGENTE!!!...


O prefeito Geraldo Braga, decreta, por meio da publicação no diário oficial do município o seguinte;


 D E C R E T A:

Art. 1º - Os Secretários Municipais de Saúde, Educação, de Assistência Social e de Finanças terão a competência parapraticar dos atos de ordenação de despesas e a ordem de pagamento de que tratam os artigos 62 e 64 da Lei Federaln°  4.320/64,  no  âmbito  da  unidade  administrativa  quetitularizam,  relativamente  à  aplicação  dos  recursosfinanceiros oriundos de arrecadação própria, transferênciasconstitucionais  obrigatórias  e  transferências  voluntárias,vinculados  às  respectivas


O decreta dar total autonomia para gastos e despesas da pasta, no entanto, os secretários são responsáveis por seus atos, caso haja corrupção, desvio de dinheiro em alguma pasta, os secretários responderão judicialmente por serem os ordenadores de despesas.


Restou uma dúvida, será esse o motivo de Ana Paula ter saído da secretaria?





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