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quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

MONTES ALTOS – Vai iniciar o ano letivo e o Prefeito Domingos França não licitou a merenda escolar, conforme Lei Federal; para distribuição da mesma para alunos em caso de pandemia. Alô Ministério Publico Federal..

 



O Deputado Hildo Rocha apresentou o projeto de lei, no qual foi aprovado no ano de 2020 em 7 de Abril, a lei foi sancionada e autorizando a distribuição da merenda escolar para alunos da rede pública em caso de calamidade ou pandemia, diante o contexto a Lei Federal está sendo descumprida , pois o ano letivo iniciou e não houve licitações acerca da aquisição da merenda escolar, tão pouco da Agricultura Familiar.


Veja a lei que entrou em vigor desde o ano passado.


O Planalto sancionou a Lei 13.987/20, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes da educação básica da rede pública  cujas aulas foram suspensas devido à pandemia do novo coronavírus.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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