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segunda-feira, 22 de março de 2021

Retenção do Fundo de Participação de Municípios (FPM)

 

O FPM, principal fonte de receita de grande parte dos Municípios brasileiros, Um fato relevante e preocupante para os Municípios é a retenção do FPM, que acontece devido às dívidas previdenciárias, as quais são respaldadas por lei. As retenções, entretanto, não são apenas oriundas da dívida previdenciária, existem outros tipos tais como FGTS, BNDES, Medidas provisórias, dentre outras. Contudo, o foco deste estudo são as retenções ocasionadas pela dívida previdenciária dos Municípios. Os repasses são realizados, e em muitos casos completamente retidos, para pagamento da dívida conforme o extrato do FPM abaixo. A metodologia utilizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem como base os dados do Sistema de Informações do Banco do Brasil (SISBB), que consolida o extrato do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), atualizado até julho de 2018. A seguir, visualiza-se o extrato de um Município que teve o FPM zerado em todos os decêndios de julho de 2018.




As rubricas descritas no extrato são exemplos de vários tipos de retenção que podem acontecer devido às dívidas previdenciárias, conforme demonstrado abaixo: • RFB-PREV-PARC53: Parcelamento especial da MP 589/LEI 12.810/2013. • RFB-PREV-OB COR: OBRIGAÇÃO CORRENTE - Valores declarados em GFIP referente a competência do mês anterior. • RFB-PREV-OB DEV: Juros e Multas. • RFB-PREV-PARC60: Parcelamento simplificado e/ou ordinário – Lei 10.522/2002


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