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segunda-feira, 17 de maio de 2021

MONTES ALTOS - Não saiu como planejado! Juiz determina a suspensão de licitação dos combustíveis prevista para amanhã e determina como vencedora o Posto Carreirão.

 




A gestão do Prefeito Domingos França a cada dia se apresenta com sua intenções e suas verdadeiras faces. 


Diante isso, o processo licitatório realizado para a compra de combustíveis e derivados, foi cancelada e queriam realizar outro certame, no qual, houve diversos atos realizados pelo pregoeiro, no qual, demonstrou um suposto favorecimento, diante isso, o auto posto Carreirão que foi o vencedor do certame, realizou um ajuizamento do pregão eletrônico e hoje saiu a resposta para toda a sociedade. 


Veja abaixo a decisão. 


ANTE O EXPOSTO , DEFIRO a medida liminar postulada para determinar o

prosseguimento do certame a partir da sua fase de habilitação, devendo o

pregoeiro e sua equipe de apoio analisar os dados de habilitação econômico-

financeira da empresa a partir dos dados do seu balanço analítico.

Como consequência, determino a suspensão de eventual novo certame que esteja

designado como o mesmo objeto, bem como a suspensão do ato que declarou o

certame impugnado como FRUSTRADO.

Notifique-se a autoridade dita coatora, enviando-lhe a segunda via apresentada

com as cópias dos documentos, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar as informações

que entender pertinentes.

Cientifique-se a Procuradoria do Município de Montes Altos, enviando-lhe cópia da inicial sem os

documentos, para que, querendo, ingresse no feito.(art. 7º, II da Lei nº 12016/2009).

Cumpra-se.

Após a resposta do impetrado, ouça-se o Ministério Público Estadual, nos termos

do art. 12 da Lei nº. 12.016/2009.

Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.

Publique-se. Intimem-se. Notifique-se, servindo esta decisão como mandado.

A Secretaria deverá corrigir o nome da impetrante na presente ação, pois o que

consta no PJE não é o nome constante na petição inicial.

Montes Altos/MA, 12 de maio de 2021.

Glender Malheiros Guimarães

Juiz de Direito, 

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