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segunda-feira, 12 de julho de 2021

MONTES ALTOS – Fraude é o nome da gestão Prefeito Domingos França! Recentemente assinaram um contrato com uma gráfica com documento incompatível com o exigido por lei, essa é a verdadeira marca da gestão! Fraude escancarada.




Para todo e qualquer contrato com repartições públicas, empresas ou fornecedores precisam comprovar a capacidade financeira, mas na gestão do Prefeito Domingos França, isso não é nada relevante, o que importa é fraudar e ganhar quem eles querem, afirmações de uma fornecedora.



Uma fornecedora, por meio das redes sociais, desabafou e afirmou; que só ganha a licitação quem eles querem. Desta vez foi uma gráfica que assinou um contrato com o município no montante de quase um milhão e meio e o capital social da empresa não chega a 10% do exigido por lei. Isso comprova que a fraude está escancarada no município, o que importa é eles fecharem com quem eles querem que ganhe. Isso é uma vergonha para o poder legislativo, cade o Ministério Público para se manifestar e acompanhar essa malandragem da CPL e do Prefeito.


Veja detalhe do que a lei exige;


A exigência de capital social mínimo está prevista no art. 31, §2º e 3º da Lei nº 8.666/1993.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.



Crimes contra a administração pública estão sendo acometidos diariamente e os vereadores estão todos calados e de olhos fechados, e concordando com tudo. Enquanto isso a população sofre com o descaso administrativo.






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